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O Governo aprovou no dia 8 de novembro o decreto-lei n.º 83/2018, sobre acessibilidade digital, que transpõe a diretiva europeia 2016/2102, referente à acessibilidade dos suportes digitais das entidades públicas.

As novas normas entram em vigor já a partir de 1 de janeiro de 2019. 

Segundo a nova legislação, já publicada em Diário da República, “o Estado e as entidades equiparadas têm de tornar os seus sites e aplicações móveis mais acessíveis aos utilizadores, em especial a pessoas com deficiência”.

Os cidadãos com deficiência podem, assim, “apresentar queixa por falta de acessibilidade”.

Esta lei visa adaptar a lesgilação nacional às regras da União Europeia e a sua aplicação vai ser assegurada pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Leia outros detalhes do novo decreto-lei aqui.

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